Edital nº 002/2025

PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA “SOLUÇÃO LEGAL”

O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO – CRQ-20, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação da vigência do Edital nº 002/2025, referente ao Programa “Solução Legal”, que trata da transação extraordinária da dívida ativa de natureza tributária e não tributária, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da Resolução Normativa CFQ nº 323, de 20 de outubro de 2023, e das demais disposições constantes no edital original.

DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência originalmente fixada, o prazo de adesão ao Programa “Solução Legal”, mantidas todas as condições, regras e procedimentos descritos no Edital nº 002/2025.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este edital segue os preceitos da Resolução Normativa CFQ nº 323/2023 e da legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, quando pertinente, o Código Civil, o Código Tributário Nacional e a Lei nº 13.140/2015.

As situações omissas serão resolvidas pela Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Química da 20ª Região.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ MÁRIO FERREIRA, Presidente, em 30/07/2025, às 20:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.crqxx.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0091423 e o código CRC 4138CFD4.